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DECISÃO DA JUSTIÇA POR MUDANÇA TARIFÁRIA NA CONTA DE ENERGIA SERÁ CONTESTADA PELA PREFEITURA

O Amazonas passa a ter as mesmas bandeiras tarifárias do restante do país e integra a bandeira vermelha patamar-1 em novembro(Foto: Divulgação)

Após mudança tarifária nas contas de energia no Amazonas, anunciada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria de Defesa do Consumidor e Ouvidoria – Procon Manaus (Semdec), vai recorrer da decisão do juiz federal César Jatahy Fonseca sobre a suspensão da não aplicação das bandeiras tarifárias ao Estado. Desde 2015, o Amazonas estava fora dos valores cobrados pela concessionária por não integrar o Sistema Interligado Nacional (SIN).


Com a decisão, desde o dia 1º de outubro deste ano, o Amazonas passa a ter as mesmas bandeiras tarifárias do restante do país e integra a bandeira vermelha patamar-1 em novembro. Isso significa que o consumidor passará a pagar R$ 4,169 para cada 100 quilowatts-hora consumidos, uma vez que o mês se caracteriza pelo “início do período úmido nas principais bacias hidrográficas do SIN”, segundo informou a Aneel.

O secretário-interino da Semdec, Rodrigo Guedes, disse que a decisão afeta diretamente o bolso do consumidor amazonense, já que a mudança foi uma surpresa e as condições das redes elétricas não sofreram alterações desde 2015. “Como não houve nenhuma mudança na rede, não há uma justificativa plausível para que essa tarifa seja cobrada, ainda mais porque a grande maioria do Estado não está interligada ao SIN. Além disso, nos últimos quatro anos em que não houve cobrança das bandeiras tarifárias, tivemos uma economia bilionária dos consumidores do Amazonas”, afirma o secretário.

Desde outubro de 2015, o Procon e outros órgãos de defesa do consumidor apresentaram uma Ação Civil Pública e conseguiram uma decisão judicial liminar que impediu que as bandeiras tarifárias fossem cobradas já que o Amazonas ainda não estava interligado ao SIN. Em junho de 2018, em sentença de 1º grau, a justiça confirmou a liminar e manteve a proibição da cobrança. Após recurso, a Aneel teve pedido acatado no dia 30 de setembro pelo juiz federal César Jatahy Fonseca, o qual concedeu efeito suspensivo à decisão da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas.

“Enquanto isso, o Procon Manaus vai continuar a fiscalizar, receber denúncias dos consumidores em caso de abuso nos valores praticados, além de continuar acompanhando a qualidade da prestação do serviço pela concessionária, conforme Contrato de Concessão, evitando assim, eventuais violações aos direitos do consumidor”,  informou Guedes.


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