MITOSO SUGERE QUE PREFEITURA INFORME EM CARNÊS QUE CONTRIBUINTES TÊEM DIREITO AO DESCONTO NO IR SE DOAREM DINHEIRO AO FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA

O vereador Luís Mitoso (PTB), apresentou nesta quarta-feira (20/10), no plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), proposta de Indicação para que a prefeitura de Manaus insira de forma clara e objetiva em todos os documentos encaminhados aos contribuintes do fisco municipal, informação acerca dos descontos no Imposto de Renda (IR) para quem contribuir financeiramente com o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FMIA).

O parlamentar destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069 de julho de 1990, no artigo 260, permite aos contribuintes físicos e jurídicos do Imposto de Renda deduzirem da renda bruta o total de doações financeiras efetuadas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e o Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente.

“Em razão dessa previsão legal, é possível, então, as pessoas físicas e jurídicas terem descontos de seis e um por cento, respectivamente, do Imposto relativos a doações em dinheiro ao Fundo Municipal para a Infância e Adolescência. Entretanto, apesar dos incentivos, muitos contribuintes não têm conhecimento dessa renúncia fiscal, deixando de contribuir por meio de suas doações. Minha indicação é exatamente para que esse benefício seja de conhecimento de todos, especificados em carnês de cobrança de tributo do município de Manaus, como, por exemplo, o IPTU”, esclareceu.

O parlamentar concluiu afirmando que esse é um importante mecanismo instituído para garantir o aporte de recursos destinados a programas e projetos de atenção aos direitos da criança e do adolescente em situação especial, “a medida é oportuna, em nada onerando aos cofres públicos municipais”, enfatizou.

Texto: Adeilson Albuquerque – Assessoria de Comunicação do vereador

Foto Robervaldo Rocha – Dircom/CMM