20 MIL FAMÍLIAS TERÃO TARIFA SOCIAL APÓS ACORDO ENTRE DEFENSORIA E ÁGUAS DE MANAUS

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Um acordo entre a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) com a concessionária Águas de Manaus vai permitir a inclusão de 20 mil famílias na tarifa social da água até o final de 2022.

A concessionária deverá realizar a inclusão, ainda neste mês de abril, de 4 mil beneficiários do programa Bolsa Família que cumprem os requisitos da tarifa social de água, regulada pelo Decreto Municipal 2749/2014.

O pacto foi celebrado em decorrência de uma Ação Civil Pública movida pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), em setembro de 2021 (processo nº 0724466-94.2021.8.04.0001 – 18ª Vara Cível).

A concessionária ainda se comprometeu a facilitar condições para que 11 mil famílias se regularizem junto à empresa e também sejam incluídas no benefício nos próximos 60 dias. Além disso, a concessionária incluirá mais 5 mil famílias até o fim de 2022.

O pacto foi assinado na sexta-feira, dia 1º de abril, e deverá ser homologado pela Justiça nos próximos dias, informou o defensor público Christiano Pinheiro da Costa, coordenador do Nudecon.

Ele disse acreditar que aproximadamente 80 mil pessoas serão beneficiadas, levando-se em consideração que cada família possui em média quatro pessoas sob uma mesma unidade consumidora.

A ação civil foi iniciada em 15 de setembro de 2021, pelo Nudecon, requerendo que a Águas de Manaus incluísse automaticamente na tarifa social de água e esgoto todos os beneficiários do Programa Bolsa Família e os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que possuem ligação de água hidrometrada, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

O pedido da ação teve como base a Lei 14.203/2021, que alterou a Lei 12.212/10 sobre a tarifa social de energia elétrica. A mudança da legislação torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Para a Defensoria, a alteração permite uma interpretação para estendê-la à tarifa social da água.

Na ação, a Defensoria destaca números que comprovam um déficit entre o total de inscritos no CadÚnico e no Bolsa Família em relação aos beneficiários da Tarifa Social em Manaus.

De acordo com relatório do Ministério da Cidadania sobre Bolsa Família e Cadastro Único, Manaus tinham o total de 262.568 famílias inscritas no Cadastro Único em junho de 2021.

Em resposta a ofício do Nudecon, a Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) informou que o número de famílias beneficiárias do Bolsa Família no município, até o mês de julho de 2021, era de 131.469. Mas há apenas 69.555 clientes cadastrados na tarifa social de água e esgoto na cidade, de acordo com resposta da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) a outro ofício do Nudecon.

*PORTAL DO HOLANDA