CHICO PRETO PROPÕE REDUÇÃO DO SALÁRIO E AUXÍLIO DOS VEREADORES EM PROL DO COMBATE AO COVID-19

O vereador Chico Preto (Democracia Cristã) apresentou, nesta sexta-feira (3), um Projeto de Resolução com o intuito de reduzir em 50% o salário dos 41 vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e a Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) nos meses de abril e maio. O valor que poderá ser economizado é algo em torno de R$ 1,3 milhões.

De acordo com o propositura, o dinheiro deve ser utilizado no combate à proliferação do novo coronavírus, com a aquisição de Equipamentos de Segurança Individual (EPI) para profissionais das áreas de saúde, segurança pública, defesa civil e assistência social; auxílio-financeiro a permissionários da Ponta Negra e catadores de resíduos sólidos; e gratificação aos profissionais de saúde diretamente ligados ao combate dos efeitos da pandemia.

Segundo o vereador, esse é o momento de parlamento mostrar, com ação efetivas, que se preocupa com a vida dos manauaras. “Dinheiro público é dinheiro do povo. Então se neste momento o povo está em necessidade, nada mais justo do que ajudar o povo com o dinheiro que é dele”, destacou Chico Preto.
Constitucionalidade do projeto


Na justificativa do projeto, Chico Preto, que é advogado de formação, destaca que a redução de salário em casos excepcionais não é inconstitucional, uma vez que há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) neste sentido.

“Não ignoro que nossa Carta Política albergue – como de fato o faz, no inciso XV do art. 37 –, a cláusula da irredutibilidade de vencimento, mas também não ignoro que, conforme reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a previsão expressa desse princípio tem por finalidade proteger os agentes públicos contra medidas tomadas arbitrariamente pelo Estado, principalmente em conjunturas rotineiras”, destaca trecho do documento.