PROJETO OBRIGA APLICATIVOS A CRIAREM PONTOS DE APOIO PARA MOTORISTAS
Projeto de lei obriga empresas de aplicativos de transporte de passageiros e entrega a criarem pontos de apoio para motoristas e entregadores no Amazonas. O PL nº 552/2020, do deputado estadual Saullo Vianna (PTB), estabelece que os locais devem ter banheiros com chuveiros e vestiários; sala de descanso, internet e pontos de recarga de celulares; espaço para refeição e para estacionar bicicletas e motocicletas; e ponto de espera para veículos de transporte.
Em caso de descumprimento, o infrator receberá advertência e multa de R$ 1 mil. Em caso de reincidência, será multado em R$ 3 mil. Também pode ser suspensa a operação da plataforma por até 30 dias, chegando a inabilitação para operar.
Na justificativa, Vianna afirma que há vínculo estabelecido entre empresa e trabalhador. O deputado cita como exemplo um caso em Campinas (SP), em que a Justiça do Trabalho, em 2019, reconheceu a existência de vínculo empregatício entre uma empresa de aplicativo de delivery e os entregadores.
“A sentença obrigou, entre outras decisões, a empresa a criar pontos de apoio para os entregadores cadastrados em seu sistema. Além disso, foi condenada a pagar R$30 milhões de indenização por dano moral coletivo, para ‘efeito pedagógico’”, diz no PL.
De acordo com Vianna, o condutor não possui verdadeira autonomia, é obrigado a obedecer as regras de conduta impostas pelo aplicativo. Afirma também que nos últimos anos ações movidas por esses trabalhadores aumentaram no país pois a falta de uma intervenção estatal eficiente empurra as divergências para os tribunais.
“Desta forma, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de atender a demanda emergencial dessa categoria, para que possam exercer seu trabalho de maneira um pouco mais digna e justa”, conclui.
Leia o PL completo AQUI.
Amazonas Atual*
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