PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENCAMINHA PROJETO QUE ALTERA LEI DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL NACIONAL
O presidente da República, Jair Bolsonaro,
encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (20) o projeto que altera
o texto da Lei da Identificação Civil Nacional (ICN) - como é conhecida a Lei
13.444 de 2017.
As alterações visam acelerar o projeto que
prevê disponibilizar meios para identificar, de forma segura e digital, todos
os brasileiros. Iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que promoveu a
coleta biométrica de mais de 120 milhões de eleitores, torna-se um projeto de
Estado, realizado em colaboração por todo o poder público.
A base de dados da ICN permanece armazenada, gerida e
atualizada pelo TSE. O Tribunal poderá estabelecer acordos específicos com
outras entidades para operação dos serviços e integração de dados, à exceção
dos biométricos, que deverão ser objeto de autorização específica.
O Fundo da Identificação Civil Nacional, criado para
viabilizar os investimentos necessários, seguirá as diretrizes do Comitê Gestor
composto por representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário, além de um
representante dos estados. A vinculação do Fundo da ICN fica transferida ao
Poder Executivo Federal, alteração proposta para dar maior flexibilidade na
captação e na aplicação dos recursos vinculados à ICN.
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