LEI QUE DÁ ACESSO À POPULAÇÃO A DADOS REFERENTES À SUA SEGURANÇA É APROVADA NA ALEAM

Imagine um país onde os órgãos são 100% transparente. Onde as informações são de fácil acesso, permitindo que a população consiga acompanhar de modo eficaz os índices de criminalidade de sua cidade e estado.

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), o Projeto de Lei (PL) que busca justamente garantir à população amazonense acesso a total transparência sobre os dados referentes à sua segurança. 

O PL n°152/2021, de autoria do deputado estadual Felipe Souza (Patriota), prevê a divulgação, com maior detalhamento, de dados oficiais acerca da Segurança Pública no Amazonas e permitirá o acompanhamento por parte da população do cenário da criminalidade em nosso Estado.

Como irá funcionar

Os dados estatísticos deverão ser divulgados, mensalmente, no Portal da Transparência no qual deverá constar: a quantidade de infrações penais, com ocorrências registradas pelos órgãos de polícia; a quantidade de inquéritos policiais instaurados, por delegacia de polícia e a quantidade de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. Para a efetivação da medida, os dados listados deverão estar discriminados por tipificação penal, município, faixa etária e sexo da vítima. 

“A transparência no poder público deve ser uma regra e o sigilo uma exceção. O principal objetivo desse Projeto de Lei é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer e atuar como fiscal da Segurança no Estado. A transparência desses dados é um princípio básico, o acesso à informação é um direito fundamental. A população precisa ter confiança na gestão pública e um dos elementos para que isso aconteça é a transparência” disse o parlamentar. 

Os dados devem ser apresentados no site do Governo do Estado, e incluir a possibilidade para o download do documento, que facilitará a utilização pela sociedade. 

O Projeto de Lei exige, também, a divulgação do possível tipo penal do delito, a fim de permitir acompanhamento de todos os crimes cometidos e não apenas os disponibilizados atualmente.