UNIÃO ESTÁVEL SERÁ EQUIPARADA A CASAMENTO NO CÓDIGO PENAL

Imagem: Reprodução da internet

Para garantir que o companheiro tenha os mesmos direitos e obrigações que o cônjuge, especialmente em casos como abandono de incapaz, não pagamento de pensão e favorecimento pessoal, um projeto do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propõe que o casamento e a união estável tenham tratamento semelhante no direito penal. 

Alessandro ressalta que “é atribuição do Poder Legislativo conferir, na esfera do direito penal, a necessária isonomia entre os institutos em questão, suprindo as lacunas atualmente existentes em nosso Código Penal”. 

Atualmente, o Código Penal faz referência apenas aos cônjuges, deixando lacunas em relação aos direitos e proteções conferidos aos companheiros. 

Com a inclusão da expressão “companheiro” em todos os dispositivos penais que mencionam o cônjuge, será possível  garantir que os efeitos da união estável sejam reconhecidos e respeitados no âmbito penal.

Fonte: D24am