PROJETO DE LEI DO VEREADOR MITOSO DISPONDO SOBRE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL FOI DELIBERADO NA CMM
O projeto de lei nº 407/2023 do Vereador Mitoso que torna obrigatória a disponibilidade de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos estabelecimentos de saúde da rede privada de Manaus para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva foi deliberado nesta quarta feira(20) na sessão plenária.
O projeto prevê que os estabelecimentos de saúde da rede privada, no município de Manaus, deverão disponibilizar intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para o atendimento de pessoas com deficiência auditiva.
São considerados estabelecimentos de saúde para fins da lei proposta: hospitais; maternidades; casas de parto; prontos-socorros; policlínicas; clínicas com internação; e clínicas geriátricas.
Segundo o Vereador Mitoso, “Esse Projeto de Lei visa o fiel cumprimento da Lei de Libras (Lei Federal nº10.436/2002), que impõe aos estabelecimentos de saúde garantia de tratamento e atendimento adequados às pessoas com deficiência auditiva, a qual, todavia, não estabelece imposição quanto à obrigatoriedade de intérpretes dando margem ao descaso com relação à matéria por parte destes estabelecimentos.”
O vereador destacou ainda que um profissional que tenha conhecimento da linguagem LIBRAS é indispensável quando os pacientes forem pessoas com deficiência auditiva, e é justamente a sua falta que pode dificultar que o processo de atendimento seja eficiente no nível esperado e desejado.
“Os profissionais precisam compreender rapidamente as necessidades desses pacientes, o que muitas vezes pode até ser a diferença entre a vida e a morte, como em casos de atendimento de urgência e emergência. Outros serviços como atendimento clínico, na saúde geriátrica ou a grávidas e parturientes também pode ser mais humanizado e focado nas necessidades específicas dos pacientes quando se pode compreender o que eles precisam e qual o melhor encaminhamento das suas demandas”, finalizou o parlamentar.
O Projeto de Lei do Vereador Mitoso será deliberado na sessão de quarta feira, e se aprovado seguirá para a 23ª Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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