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TCE JULGA ILEGAL CONVÊNIO DO ESTADO COM ONG LIGADA A DAVID ALMEIDA



O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE) julgou ilegal, à unanimidade, nos termos do voto do conselheiro relator Josué Cláudio de Souza Filho, o Termo de Convênio 013/2010 firmado pela Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Cidadania, na administração do ex-secretário Julio Cesar Soares da Silva, com a Associação Liberdade, de responsabilidade George André Cunha Maia. A decisão foi publicada no Diário oficial do TCE desta terça-feira.


 Há nove anos a Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas (PRE/AM) pediu ao Tribunal Eleitoral (TRE-AM) a cassação do mandato do então deputado estadual reeleito David Almeida, ex-governador interino do Amazonas, por abuso de poder político e econômico nas eleições deste ano. A PRE/AM recebeu denúncias de que David estaria distribuindo serviços médicos e sociais, no período eleitoral, com o intuito de promover sua candidatura no bairro onde mora, o Morro da Liberdade, zona Sul de Manaus.

 Entre as provas constantes da ação de investigação judicial eleitoral apresentada ao TRE-AM, havia gravações de áudio feitas por um jornal da cidade durante uma reportagem e pesquisas feitas no blog do deputado. As provas evidenciam que David Almeida mantém vínculo com a Associação Liberdade/Instituto Liberdade, oferecendo serviços gratuitos à população em troca de votos. Ao longo de dois anos, já que o instituto foi fundado em fevereiro de 2008, a entidade teria realizado cerca de 44.640 atendimentos.

 Na decisão, o TCE informa a cobrança de multas de R$ 2.192,06 para Julio Cesar e George Mais, que deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias para o Cofre Estadual. O Acórdão Nº864/2018–Tribunal Pleno é referente à Tomada de Contas, objeto do Processo Nº 6078/2010 e Apenso N° 6076/2010, 5472/2011 e 4053/2011.

 O TCE autoriza a inscrição na dívida ativa, em caso de não recolhimento no prazo estabelecido e recomenda Julio e ao atual Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer a aprovar somente Plano de Trabalhos contendo o detalhamento do objeto e do Plano de Aplicação e a acompanhar, fiscalizar e supervisionar todas as fases do convênio, especialmente a sua execução, a fim de assegurar o adequado cumprimento do objeto pactuado e a legalidade dos procedimentos adotados, com a orientação quanto ao fornecimento das informações e avaliação criteriosa do Relatório de Cumprimento de Objeto do ajuste.

 Pelo menos três organizações não-governamentais (Ongs) com alguma ligação com o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE) e pré-candidato ao governo do Amazonas, David Almeida (PSB), receberam, pelo menos, R$ 10 milhões de duas secretarias de Estado, ao longo da administração do ex-governador  José Melo (PROS), cassado pela Justiça Eleitoral por compra de votos e, depois, preso pela Justiça Federal, na operação Custo Político, no âmbito da operação Maus Caminhos, que desbaratou uma quadrilha que desviou R$ 100 milhões que deveriam ir para a saúde da população. David foi líder do governo José Melo na Casa e, depois, eleito presidente da ALE com o apoio do ex-governador. 

 As três Ongs que receberam são o Instituto Desperta o Amanhecer do Norte (Idan), o Educação e Cultura ao Alcance de Todos (Ecat) e o Instituto Periferia. Uma quarta Ong, a Associação Liberdade, de Dulcinea Ester De Almeida Motta, irmã de David Almeida, não entra no cálculo pois não há dados oficiais sobre o valor do convênio que manteve com a  Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer (Sejel) em 2009. O portal de transparência do Estado só tem dados a partir de 2010. Mas sua  citação é importante para provar as ligações das outras com o David Almeida.

 O Instituto Periferia é de Clenio Francine Freire Pinto, advogado que foi chefe de gabinete da 1ª Secretaria da ALE quando David Almeida. O Idan, que recebeu R$ 2,99 milhões da Sejel, em 2015, é de Ricardo Cristiano Pesqueira da Silva, um dos doadores da campanha eleitoral de David Almeida em 2014. O Ecat, que tinha como endereço a Rua Dona Mimi, 1, também no Morro Da Liberdade, em Manaus, é de Raimundo Nonato Moraes Brandao, que, no Facebook  informava que já foi chefe de gabinete na Assembleia Legislativa e é advogado. Brandão atuou na defesa da irmã de David Almeida, Dulcinea, em processo de prestação de contas da Ong Associação Liberdade, no processo  3508/2009, do convênio com a Sejel, no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Há nove anos, o MPF viu evidências de que David Almeida mantinha vínculo com a Associação Liberdade/Instituto Liberdade, oferecendo serviços gratuitos à população em troca de votos.

Via FOCOAMAZONICO

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