AUTORIDADES E PARLAMENTARES DISCUTEM SOBRE MUDANÇAS NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NO PAÍS

Em audiência pública realizada na tarde desta terça-feira (10), autoridades e parlamentares debateram a Resolução n. 213, de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que versa sobre as audiências de custódia. O encontro foi realizado no âmbito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e presidido pelo deputado federal Capitão Alberto Neto (PRB-AM), que defende mudanças no procedimento.

O procurador regional da República José Robalinho Cavalcanti deu início as palestras defendendo que as audiências de custódia devem continuar em todo Brasil, com devidos ajustes necessários que, segundo ele, o Ministério Público tem ciência devido ao tempo em que o procedimento é praticado no Brasil.

"Audiência de custódia veio para ficar, é uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) por 11 votos a zero e não é uma invenção do CNJ. Isso é um mito. A regulamentação do órgão pode e deve ser melhorada neste Congresso e este é o ideal", disse.

Em seguida, o juiz auxiliar da Presidência Luis Geraldo Lanfredi palestrou sobre o funcionamento das audiências de custódia e explicou que a determinação atende a acordos internacionais a fim de resguardar o direito do preso de ser levado a presença de um juiz, assim como é praticado em países europeus e latinoamericanos, tendo iniciado como projeto piloto em São Paulo e depois estendido para todo país.

"Não foi a resolução do CNJ que criou as audiências de custódia em nosso país, que pretendeu o Conselho, simplesmente, foi garantir densidade, aplicabilidade a normativa internacional que se aplicava diretamente em território nacional, a ser substituída por lei assim que o Congresso deliberar sobre o tema. Até que isso aconteça e seguramente é o que nós esperamos, pois aqui neste parlamento reconhece-se como lugar adequado para sistematizar em definitivo esta iniciativa", explicou.

Fernanda Regina Vilares, Assessora Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, representou o ministro Sérgio Moro que não pode comparecer ao encontro. Ela discursou a cerca da aplicabilidade da Resolução e alertou para a forma como as audiências de custódia são percebidas pela população devido as informações massificadas de casos.

O que está hoje na resolução não é única maneira de realizar audiências de custódia. Eu alerto que muitas vezes as opiniões, que são contra ou a favor desse instrumento, na mídia, em bancos acadêmicos, e na população em geral, pode derivar, não exaramento da essência do instituto, mas sim de impressões equivocadas, decorrentes da, as vezes, aplicação prática dele", defendeu a assessora em relação as divergentes opiniões a cerca das audiências de custódia. 

Ao final dos debates, o presidente da audiência pública, deputado Alberto Neto fez questão de enfatizar que os policiais não discriminam raça durante as abordagens e prisões, mas que após visitar presídios em outras regiões do país, o parlamentar constatou que a maioria dos presidiários são negros e pardos devido a miscigenação do povo brasileiro. 

"Eu falo como policial. É claro que tem toda a questão das desigualdades raciais e sociais no Brasil, mas nós não temos essa preocupação se a pessoa é preta, é bandido e vamos prender. São elementos criminais que estão aí porque a grande maioria brasileira é parda, mas claro digo isso sem tirar os problemas enfrentados no país", disse.

Outro ponto abordado pelo parlamentar é a necessidade de uma legislação que padronize as audiências de custódia, para que o país tenha uma lei em torno do tema e não apenas se utilize de acordos internacionais.

"Colocar esse instituto em nosso Código de Processo Penal será um avanço para acabar com essas pequenas distorções como foi comprovado aqui por vários, que são exceções esses problemas que aconteceram em Manaus, que aconteceram em Santa Catarina, é uma exceção dentro das milhares de audiências de custódia que acontecem em nosso país. A grande maioria cumpre o seu papel de fazer a Justiça", concluiu o deputado.