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AMPLIAÇÃO DE VARAS NO JUIZADO ESPECIAL PODE OCORRER NO PRIMEIRO SEMESTRE DESTE ANO, DIZ TJAM




Os Juizados Especiais Cíveis do Amazonas ‘clamam’ por melhoria interna e na extensão do número de Varas pela quantidade expressiva de processos em forma crescente. Esta é uma realidade relatada por advogados e consumidores. Em resposta a esta necessidade emergencial, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), afirmou, que tem a intenção de ampliar o Juizado Especial com a criação de novas varas e turmas recursais ainda neste primeiro semestre, em Manaus.

O TJAM informou ainda que os estudos e demais procedimentos necessários para o desenvolvimento do projeto estão em andamento, embora ainda em fase inicial. 

“A intenção é instalar as unidades no primeiro semestre deste ano, porém, essa previsão também depende do que é observado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (n.º 101/2000), uma vez que a atual gestão encerrará o biênio no início de julho”, afirmou o TJAM em nota à imprensa.

“Justiça do AM é demorada”

A consumidora Elizangela Pereira conta que entrou com uma ação na justiça em agosto do ano passado contra uma financeira e que só vai ter uma audiência na justiça e, ainda on-line, em abril deste ano. “Tudo na justiça do Amazonas é demorado e burocrático, por isso que isso me desestimula a entrar com processo justamente por esta demora, eu só não desisti, porque realmente me cobram por algo que não estou devendo”.

Atualmente, o Amazonas conta com 16 Juizados Especiais Cíveis na Justiça Comum capital distribuídos em quatro regiões da cidade e somente dois na justiça Federal, número insuficiente, conforme afirma o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AM, Reginaldo Souza de Oliveira, comparado ao aumento das demandas, principalmente consumeristas em razão do crescimento populacional e da má prestação de serviços das concessionárias do serviço público de Energia Elétrica, Água e empresas de telefonia, seguido dos bancos.

“É necessário que sejam criadas com urgência, ao menos quatro varas na capital e nas cidades polos do Estado do Amazonas, além de turmas recursais para desafogar e ampliar o atendimento de forma remota, como as audiências de conciliação por WhatsApp e tele presencial”, enfatizou Souza.

Segundo o TJAM, em matéria publicada no próprio site, no dia 18 de janeiro deste ano, está sendo tomando as providências necessárias para a instalação de quatro novos Juizados Especiais Cíveis em Manaus e de mais uma Turma Recursal. As medidas já foram aprovadas por Leis Complementares n.º 178/2017 e n.º 222/2021.

Reginaldo confirmou que a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AM, irá promover, em breve, uma audiência pública com todos os advogados, membros do judiciário, Procon, Delegacia do Consumidor, comissão de defesa do consumidor da Câmara Municipal e da Assembleia Legislativa e sociedade civil organizada, para tratar sobre esse assunto entre outras questões relacionadas à defesa do consumidor. “Antes disso, iremos nos reunir com o judiciário, na pessoa do Desembargador responsável pelos JECS, para tratar sobre a ampliação da estrutura dos Juizados Especiais Cíveis da capital e do Interior ainda esse ano”.

No dia 30 deste mês, haverá reunião promovida pelos membros da Comissão de Defesa do Consumidor no auditório da OAB AM, em que também será tratado entre outros assuntos, sobre a necessidade de ampliação dos JECS.


“Necessidade de mais profissionais qualificados”

Para a advogada Cecília da Silva, além da melhoria interna e na extensão de números de Varas dos Juizados, o espaço também necessita de profissionais mais qualificados para os serviços ou qualificação dos tais profissionais no âmbito atual. “Isso é importante para que se possa melhorar o atendimento aos jurisdicionados e necessita da melhoria no ambiente dos servidores, juízes e operadores de direito”.

Segundo a advogada Fernanda Farache, o número de varas dos Juizados Especiais existentes no Amazonas não é suficiente para atender às atuais demandas, isso acarreta em uma morosidade excessiva de processos, prejudicando a velocidade da tramitação e ferindo um dos princípios basilares do Juizado, qual seja a celeridade processual. “Diante deste cenário, a ampliação é bastante necessária para desafogar os processos que estão concentrados, dando mais efetividade no atendimento às necessidades da população com eficácia e rapidez”.

Estrutura dos juizados é a mesma há 27 anos

Em 1995, os Juizados Especiais vieram para tentar garantir um pouco mais de rapidez na resolução de conflitos considerados de menor complexidade. Por algum tempo, as unidades conseguiram dar conta dos processos de forma ágil e eficaz, como a lei prevê. Hoje, 27 anos depois, as dificuldades como o aumento do número de ações e a carência de estrutura para atendê-las colocam em risco o funcionamento, o que acarreta no acúmulo de processos.

“A estrutura é a mesma desde 1995, não apresentando mudanças desde os dias atuais. Os servidores são poucos em cada vara do Juizado, não suprindo as necessidades diárias pela quantidade de processos, existe uma grande quantidade de processo atualmente, demonstrando nesse aspecto a demora em alguns serviços que poderiam ser resolvidos de forma rápida. Dessa forma, a modificação deve acontecer o quanto antes, pois poderá ocasionar um colapso interno pelo controle desordenado do crescimento de processos”, destacou Cecília.


Valores ínfimos

O presidente Reginaldo pontuou sobre os valores de indenizações definidas por juízes no Amazonas em ações sobre direito do consumidor. De acordo com ele, a condenação de indenizações por danos morais com valores ínfimos por parte de alguns magistrados, mesmo com demandas repetitivas sobre o mesmo assunto que ferem o Código de Defesa do Consumidor e consequentemente os direitos dos consumidores, são fatores motivadores para que as grandes empresas continuem com as práticas abusivas. Isso tem traz um grande descontentamento para os advogados e advogadas que laboram na Seara Consumeristas.

“O mais absurdo, é que alguns magistrados e magistradas, se quer condenam os infratores em dano moral, considerando lamentavelmente as práticas violadoras do CDC como mero aborrecimento, gerando uma indignação geral a classe dos advogados e a sociedade consumidora como um total”, destacou.

Rebeca Mota especial para o portal do Jota

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